Pandemia e a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Sociedade pós-pandemia tende a ser fortemente interconectada por softwares. Além dos benefícios, usuários precisam estar conscientes dos riscos.

Lesandro Ponciano, professor da PUC Minas. Foto: Raphael Calixto

*Artigo de Lesandro Ponciano, professor da PUC Minas

Softwares são feitos para coordenar o poder de computação, armazenamento e comunicação dos computadores e colocá-lo a serviço das pessoas. Eles contêm instruções descritas de modo sistematizado para que possam ser seguidas automaticamente pelos computadores na solução de problemas. Ao longo das últimas décadas, softwares têm sido gradativamente incorporados nos mais diversos setores da sociedade. Eles estão presentes em atividades como entretenimento, educação, saúde e trabalho. Muitas vezes, eles não são chamados de softwares, estão bem escondidos e quase não são notados. No entanto, as pessoas interagem com eles o tempo todo quando usam algum dispositivo dotado de capacidade computacional, como telefones celulares (smartphones), consoles para jogos, computadores de mesa e notebooks.

Os aplicativos para telefones celulares estão entre os tipos de software mais usados atualmente. A diversidade de aplicativos é ampla, incluindo jogos, redes sociais, aplicativos de bancos, serviços públicos, etc. Eles são ferramentas ou assistentes, que auxiliam as pessoas na realização de diversos tipos de tarefa. Por exemplo, alguns aplicativos são usados pelas pessoas para trocar mensagens de texto, imagens, áudio e vídeo uma com as outras. Outros aplicativos ajudam na mobilidade e locomoção, indicando a melhor rota no complexo trânsito das grandes cidades. Aquelas pessoas que também usam computadores pessoais, além do telefone celular, interagem com uma diversidade de softwares ainda maior. É difícil pensar a atuação humana na contemporaneidade sem o seu amplo suporte de software.

O uso de softwares se tornou marcante nos últimos meses em razão do isolamento social, realizado em resposta à pandemia de covid-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2. O isolamento social impõe que as pessoas realizem o máximo possível de tarefas sem sair de suas casas. Com a demanda por produtividade no trabalho remoto, as pessoas fazem uma imersão imediata nos mais diversos softwares que se mostram úteis ao trabalho a ser feito. Diversos softwares foram desenvolvidos, descobertos e combinados de modo a atender inúmeros novos objetivos. Popularizaram-se os softwares de videoconferência, que são usados em reuniões remotas. Softwares de acesso remoto e de computação na nuvem ganharam mais relevância. Também ganharam perspectiva os softwares para trabalho cooperativo, que são amplamente usados na criação de artefatos por equipes de trabalho. 

Em meio à pandemia, as pessoas também encontraram softwares que auxiliam em atividades rotineiras e permitem o entretenimento. Exemplo disso é que os aplicativos de entrega de alimentos prontos para o consumo se tornaram ainda mais populares. Redes de supermercados intensificaram os serviços de venda on-line. Em atividades de lazer e de entretenimento, popularizaram-se as lives como uma forma de atração artística-cultural que permite que artistas tenham acesso à audiência de centenas de milhares de pessoas. Esses não são necessariamente softwares novos, mas que foram oportunamente descobertos e apropriados pelas pessoas. O resultado é que, em meio a esse contexto adverso, os softwares passaram a ser usados com maior intensidade, passaram a ser usados em atividades em que não eram usados antes e passaram a ser usados por um conjunto maior de pessoas. Diante disso, é inevitável se questionar: essa mudança é ao todo positiva ou há riscos? O uso intensivo de software requer uma análise mais profunda. 

Excluindo-se os engenheiros de software, poucas pessoas compreendem como softwares são programados para executarem as funções que executam. Por exemplo, quais dados sobre elas ficam armazenados no sistema do supermercado quando fazem uma compra on-line, o que pode ser feito com seus dados pessoais como endereço e número de cadastro de pessoa física (CPF), quais tipos de inferência de novas informações podem ser feitas a partir desses dados, e quais dados são de acesso compartilhado entre diferentes softwares que elas usam. Geralmente, diante de um novo software, a percepção de sua utilidade se sobrepõe à percepção de risco na sua forma de uso. Por isso, é natural que inicialmente as pessoas não se questionem sobre os riscos.

Uma questão importante neste contexto é: em meio às graves preocupações com a saúde e a economia, as pessoas percebem os riscos dos softwares que passaram a usar recentemente?

Dois riscos relevantes são a segurança e a privacidade no uso de softwares. Quanto à privacidade há um “paradoxo” entre percepção e comportamento. As pessoas dizem se preocupar com a privacidade, mas elas agem como se essa preocupação não existisse.  Há três perfis de pessoas quanto às suas percepções de privacidade: há aquelas pessoas que nunca se preocupam; há aquelas pessoas que sempre se preocupam; e há aquelas pessoas que se preocupam menos quando percebem que há benefícios diante do risco. O terceiro perfil é o mais comum. A análise de risco e benefício está muito presente em modelos de privacidade. Porém, para que as pessoas façam tal análise, elas precisam conhecer igualmente os benefícios do software e os riscos associados ao uso dele. Uma questão importante neste contexto é: em meio às graves preocupações com a saúde e a economia, as pessoas percebem os riscos dos softwares que passaram a usar recentemente? Provavelmente, para grande parte das pessoas, a resposta é não.

Sem conhecer como o software faz o que ele faz, as pessoas não sabem realmente qual é o risco em usá-lo. O risco se revela quando algo ruim e inesperado ocorre. Fotos, vídeos e áudios com conteúdo sensível podem ser publicados por uma pessoa sem seu conhecimento e intenção, basta um desconhecimento das configurações do software ou de seu funcionamento padrão. Durante uma interação, dados pessoais e considerados sensíveis podem ser coletados e publicados na internet. Uma vez publicada, a informação se dissemina rapidamente e se torna difícil removê-la completamente. Durante uma live, várias informações são coletadas e mantidas sobre as pessoas que estão assistindo. Elas podem perder o controle de o que exatamente é feito com essas informações e passarem a ser alvo de diversas ações indesejadas. Assim, uma primeira exposição ao risco pode ser danosa o suficiente. É necessária uma proteção ou uma mitigação de danos se algo ruim ocorrer. Uma proteção legal é muitas vezes empregada nesse caso.

No Brasil, a Lei nº 13.709, chamada Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), tem relevância nesse contexto de segurança e privacidade. A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem tratar informações de pessoas. Ela é inspirada na lei europeia, General Data Protection Regulation (GDPR), que está em vigor desde 25 de maio de 2018. Embora a GDPR e a LGPD não sejam leis específicas para software, elas abordam amplamente o tratamento de dados pessoais e têm aplicabilidade quando esse tratamento é feito por um software. É necessária uma proteção legal para as pessoas que têm seus dados pessoais tratados indevidamente. Assim, no Brasil, a LGPD é uma lei importante para proteção das pessoas diante do uso do intensivo de software e, por isso, ela se torna um imperativo na sociedade pós-pandemia.

Pensando no futuro, a perspectiva é que os efeitos deste momento histórico causado pela pandemia de covid-19 sejam sentidos por vários anos. Fala-se muito sobre no “novo normal”. Há razões para se crer que algumas novas formas de atuação são irreversíveis. No que se refere ao uso intensivo de software, o fundamento para esse argumento está no fato de que não se trata de uma mudança de curso, mas sim da intensificação de um processo que já estava ocorrendo antes da pandemia. A sociedade pós-pandemia tende a ser uma sociedade fortemente interconectada por software. É excelente que seja assim, pois é fundamental que os softwares sejam colocados à serviço da sociedade.

A área de Engenharia de Software busca o desenvolvimento de técnicas que permitam a construção de softwares que estejam cada vez mais aderentes às demandas da sociedade. Os tópicos de privacidade, segurança, transparência, explicabilidade e interpretabilidade de software estão sendo fortemente estudados em todo o mundo e também no Brasil. Esse é o caso de estudos que estão sendo conduzidos em laboratórios de pesquisa do Instituto de Ciências Exatas e Informática da PUC Minas. Para além dos softwares em si, a forma como as pessoas usam os softwares também é relevante.  Assim, legislação e a educação a esse respeito são fundamentais. A pandemia acelerou o processo de inserção de softwares em diversos setores da sociedade. A sociedade precisa acelerar sua compreensão sobre o que isso significa, para usufruir dos benefícios e mitigar os riscos.

*Lesandro Ponciano é pesquisador e professor do Departamento de Engenharia de Software e Sistemas de Informação da PUC Minas. Ele é membro da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

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