O Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido como ECA, completa hoje 28 anos. Com a promulgação do Estatuto , em 1990, crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser considerados sujeitos de direitos, ou seja, protegidos pelas leis brasileiras . Foi uma forma de adequar os princípios aprovados na Convenção sobre os Direitos das Crianças, aprovado e assinado pelo Brasil, na Organização das Nações Unidas, em 1989.

Este estatuto surgiu para garantir direitos de crianças e adolescentes na saúde, educação, alimentação, lazer, profissionalização, dignidade, liberdade, respeito e à convivência familiar e comunitária. Além disso, teve como objetivo evitar qualquer tipo de discriminação, exploração, negligência, opressão ou violência.

28 anos atrás, o ECA foi considerado um conjunto de leis muito modernas, tornando-se referência para outros países daqui da América Latina. Até aquele momento, a infância e a adolescência não faziam parte das prioridades do país.

 

 

Não à palmada

Um dos pontos polêmicos do ECA é a proibição da “palmada”. O artigo 18 diz que  “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto”, seja pelos pais, professores, membros familiares ou qualquer outra pessoa.

Além disso, o Estatuto trouxe outras importantes mudanças em vários aspectos:

Criminalidade: o modelo apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente se chama modelo de responsabilização penal: caso um adolescente entre 12 e 18 anos tenha cometido alguma infração, ele será responsabilizado de maneira proporcional ao que cometeu.

Trabalho Infantil: antes do Estatuto, pessoas com mais de 14 anos podiam trabalhar, mas não havia lei que ditasse as normas, deixando-lhes expostos à exploração de sua mão-de-obra.

Educação: o direito à educação é uma das prioridades do Estatuto. No entanto, sabemos que os desafios na educação brasileira, principalmente a educação pública, ainda são muitos, apesar de ter melhorado bastante depois do ECA.

Conheça mais sobre o ECA

Pode-se dizer que o  Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco para o país. Ainda assim, é muito importante acompanhar de perto as condições de vida de crianças e adolescentes em todo o país.

É muito importante também que todos os jovens e crianças brasileiros entendam o que é o ECA. Por isso, existem várias iniciativas do governo e de universidades para explicar direitinho do que se trata.

Uma destas ações foi a elaboração de um revista em quadrinhos para explicar o Estatuto de forma bem simples, pela Câmara dos Deputados. Claro que em uma publicação da Câmara, o texto acaba “puxando sardinha” para o lado dos deputados, né? Ainda assim, é uma forma interessante de conhecer o conteúdo do ECA. Para acessar a revista, clique aqui.

No YouTube, também existem vários vídeos que explicar o ECA em forma de música, animação ou mesmo aulas, como este, produzido pela Universidade Federal de Goiás.

Além disso, uma matéria aqui do Minas Faz Ciência Infantil listou projetos  recheados de jogos, vídeos, cartilhas, animações sobre cidadania e direitos da criança. Confira!