Marco Civil aprovado, e agora?

De ontem para hoje, veículos de todo o país noticiaram a aprovação do Marco Civil da Internet – primeiro no Senado e, depois, sancionado pela presidente Dilma Roussef. A sanção ocorreu durante o Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo, que reuniu nesta quarta-feira, 23/4, representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.

O professor da Universidade Federal de Ouro Preto, Rafael de Oliveira Alves, respondeu algumas perguntas relacionadas à aprovação do texto. Alves é especialista em Direito da Internet e nos ajuda a entender melhor os próximos passos do processo. Confira:

A aprovação correu conforme o esperado? Quais os próximos passos?

Como esperado, o Senado aprovou a versão final, sem alterações. Com a sanção da Presidência, o texto entrará em vigor 60 dias após a publicação. Ainda é esperado que a Presidência edite um decreto regulamentador de procedimentos relativos à aferição da neutralidade da rede e a guarda e acesso a dados.

Uma vez aprovado, como fica a efetivação legal dos direitos previstos no Marco Civil?

Os direitos previstos no Marco Civil pretendem garantir a liberdade de expressão e a privacidade, além de definir o acesso à internet como condição para a cidadania plena. Consequentemente, é esperada uma política pública abrangente e multissetorial para garantia de acesso, bem como uma adequação das empresas no que se refere à coleta e guarda de dados dos usuários.

Como os cidadãos devem se preparar para esta efetivação dos termos do Marco Civil e a que devem ficar mais atentos?

Os usuários participaram ativamente da construção do texto e devem continuar a definir a internet que teremos. Eventuais conflitos na internet vão demandar intervenção judicial, tanto para acessar dados sobre identificação do usuário, quanto para a responsabilização por publicações eletrônicas que causem danos a terceiros. O próximo passo para uma internet livre será a discussão e revisão da atual lei de direitos autorais brasileira.

Ainda ficou com alguma dúvida? Amanhã vamos postar mais uma parte da série sobre o Marco Civil. Fique atento e acompanhe a conversa aqui no Minas Faz Ciência!

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Tags: Inovação, legislação brasileira, marco civil da internet