Após longo e caloroso debate, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25 de março, o Marco Civil da Internet (PL 2126/2011), uma tentativa de regulamentar o setor. O Projeto de Lei aborda os diretos e deveres não só dos usuários, mas também das empresas e, agora, segue para aprovação no Senado e, por fim, para sanção presidencial.
Considerado um avanço por alguns especialistas, principalmente por tratar a comunicação como um direito fundamental e não apenas como um negócio, contrariando interesses econômicos. Por outros, o Marco Civil é visto como ferramenta que, no futuro, pode ser usada para promover a censura e aumentar a vigilância na rede.
Entre defesas e críticas, há que se destacar a participação e a mobilização social no processo de construção do texto do Marco Civil e o contínuo debate que ainda se verifica em torno do projeto.
Em linhas gerais, o Projeto de Lei que busca regulamentar o uso da internet, tem por objetivos:
- promover o direito de acesso à Internet a todos os cidadãos;
- promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
- promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso;
- e promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Tudo isso à luz de princípios como a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a proteção da privacidade; preservação e garantia da neutralidade da rede e outros dispostos não só no corpo da lei, mas presentes na Carta Magna e em tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte.
Aqui, no Minas Faz Ciência, vamos também debater o tema. Neste primeiro post confira a entrevista concedida ao Ondas da Ciência pelo professor da UFMG, Virgilio Almeida, que hoje também ocupa o cargo de Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
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